• No dia 1º de dezembro de 2016, foi publicada decisão da 3ª Turma do STJ contrária à jurisprudência tradicional da corte sobre o prazo prescricional para a ação de reparação de danos fundada em responsabilidade contratual.

    Segundo o acórdão do Recurso Especial n.º 1.281.594/SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, a pretensão fundada em responsabilidade civil contratual se sujeitaria ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil e não ao prazo geral, de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil – entendimento tradicional da corte, ratificado no final de 2015 em acórdão da 2ª Seção do STJ (Recurso Especial n.º 1.340.041/SP).

    Apesar de ainda se tratar de decisão isolada de uma das duas turmas de direito privado do tribunal, o acórdão do Recurso Especial n.º 1.281.594/SP pode ser um indicativo de que, no futuro, haverá mudança no entendimento do STJ sobre o tema.

    Nesse passo, cabe destacar que, conquanto o STJ venha a alterar a sua jurisprudência, reduzindo o prazo prescricional em matéria de responsabilidade civil contratual, é possível que os efeitos de tal uniformização venham a ser modulados, aplicando-se a redução de prazo apenas a casos propostos após a uniformização, nos termos do § 3º do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil.

  • No dia 17 de novembro de 2016, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.537.107/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, cuja controvérsia cingia-se a definir “se o valor patrimonial das cotas sociais da empresa a qual o ex-cônjuge é sócio deve ser apurado com base na data da separação ou na data da efetiva partilha, para fins de pagamento do quinhão devido à ex-cônjuge, não sócia”.

    Em seu voto condutor, a Ministra Nancy Andrighi destacou que (i) no regime da comunhão parcial de bens, “rompida a sociedade conjugal sem a imediata partilha do patrimônio comum” verifica-se “a ocorrência de mancomunhão” quanto aos bens comuns, que configura uma “unidade patrimonial, fechada, e que dá acesso a ambos ex-cônjuges, à totalidade dos bens”; e (ii) no caso analisado pela corte, a ex-cônjuge não sócia, “embora detentora de metade das cotas, ou de sua expressão venal, viu seu patrimônio imobilizado ser utilizado pelo ex-cônjuge para alavancar, em retroalimentação, o crescimento da sociedade da qual ostenta a condição de sócio” por um longo tempo, submetendo-se, pois, ao risco do sucesso ou insucesso da sociedade por força da copropriedade das cotas não partilhadas.

    Diante desse contexto, a relatora consignou que “a dissolução da sociedade conjugal cristalizou a fração que cabe a cada cônjuge e não sua expressão em numerário, porque, a depender de fatores circundantes e do tempo que se demore para ultimar a partilha, essa percentagem pode ter uma avaliação monetária maior ou menor”.

    Por essas razões, a 3ª Turma, por unanimidade, concluiu que a realização de uma “partilha justa e equilibrada” só será possível se “a monetarização das cotas” de titularidade da ex-cônjuge não sócia expressar, “com a maior fidedignidade possível, o quanto refletem do patrimônio da sociedade na atualidade”, sob pena de enriquecimento sem causa do ex-cônjuge sócio.

  • Em 22 de novembro de 2016, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial n.º 1.391.830/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, cuja controvérsia cingia-se “em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução”.

    No caso submetido ao STJ, na data da alienação supostamente fraudulenta, apenas a sociedade da qual os alienantes eram sócios figurava no polo passivo da demanda executiva e, somente três anos após a venda do bem, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução contra os sócios.

    Por unanimidade, a 3ª Turma definiu que a fraude à execução “só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica”.

  • No dia 06 de dezembro de 2016, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.321.263/PR, de relatoria do Ministro Paulo Moura Ribeiro, cuja questão central em debate visava a definir “se é possível a dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado por não atingir seu fim (art. 206, II, b, da Lei nº 6.404/76), consubstanciado no não auferimento de lucros e não distribuição de dividendos aos acionistas”.

    O ministro relator iniciou seu voto destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a dissolução parcial de sociedades anônimas de capital fechado formadas por grupos familiares e, portanto, constituídas intuito personae (vide EREsp 1.073.763/SP).

    Todavia, no caso analisado pela corte, a sociedade anônima não era constituída por um grupo familiar, tratando-se, na verdade, “de sociedade de capital, com nítido intuito pecuniae, composta por investidores institucionais”, que, em 12 (doze) anos, “somente gerou lucros em três exercícios e só distribuiu dividendos em um deles”.

    Em seguida, destacou-se que, nos termos do artigo 2º da Lei 6.404/1976, a finalidade lucrativa “é essência da sociedade por ações” e que, por essa razão, inexistindo lucro, é facultado aos sócios o requerimento de dissolução – precedido de estudo de viabilidade pautado “por um histórico de resultados colecionados pela sociedade” – como “instrumento de proteção dos interesses da minoria quando o controlador adota política de retenção de lucros”.

    Ademais, como o artigo 206, inciso II, alínea “b”, da Lei 6.404/1976 autoriza a dissolução total da sociedade anônima quando provado, por acionistas que representem 5% ou mais do capital social, que o preenchimento do fim social é inviável, a corte entendeu também ser possível o requerimento de dissolução parcial, à luz do princípio da preservação da empresa.

    Além de ser medida menos gravosa não vedada por lei, o ministro Paulo Moura Ribeiro ressaltou que a dissolução parcial “visa a proteger o interesse dos demais acionistas, contrários à sua dissolução. Com efeito, não seria plausível a extinção da sociedade por sócios que representam pouco mais de 10% das ações da companhia, como é o caso dos autos”.

    Por todas essas razões, a 3ª Turma, por unanimidade, concluiu que “a impossibilidade de preenchimento do fim da sociedade anônima caracteriza-se nos casos em que a companhia apresenta prejuízos constantes e não distribui dividendos, possibilitando aos acionistas detentores de 5% ou mais do capital social o pedido de dissolução [parcial], com fundamento no art. 206, II, b, da Lei 6.404/1976”.

  • No dia 07 de fevereiro de 2017, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.599.535, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Trata-se de discussão sobre a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre investidores e corretoras de valores.

    Na ação de origem, o investidor pleiteia indenização por prejuízos correspondentes ao valor de seus depósitos e a devolução dos pagamentos feitos a título de comissão. Em resposta, a corretora alega, em síntese, que o alto valor investido descaracterizaria a relação de consumo, qualificando-a como prestação de serviços regida, dentre outros diplomas, pela Lei n.º 6.385/76 e pelas instruções normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

    A relatora, Ministra Nancy Andrighi, proferiu voto no sentido de que, por haver equiparação das corretoras às instituições financeiras, deve ser aplicada a legislação consumerista. Além disso, consignou que o valor do investimento realizado “é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor conferida a ele pela legislação”.

    O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Paulo Moura Ribeiro. Além dele, ainda votarão os ministros Marco Aurélio Bellizze, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

  • No dia 08 de fevereiro de 2017, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial n.º 1.388.972/SC, e, à unanimidade, fixou a tese de que “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”.

    Segundo o Ministro Relator Marco Buzzi, considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, não é automática e depende de expressa pactuação, especialmente porque, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente.

    Por se tratar de precedente firmado de acordo com o rito de recursos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015), os demais órgãos do Poder Judiciário de instância inferior (juízes e tribunais) devem aplicar a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça aos processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição.

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