Do Executivo
- Câmara Superior de Recursos Fiscais decide que IRPJ e CSLL não devem incidir sobre benefícios de ICMS.
- Receita Federal exigirá comprovação da origem dos ativos repatriados por meio do RERCT.
- Instrução Normativa da Receita Federal regulamenta procedimento administrativo para atribuição de responsabilidade tributária a terceiro.
- Procuradoria da Fazenda Nacional deixará de recorrer nos processos sobre a inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX.