Do Judiciário
- Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS para todos os contribuintes da cadeia econômica sujeita à sistemática monofásica de apuração das Contribuições.
- Primeira Seção da Corte Superior decidirá, em sede de Recurso Repetitivo, acerca da legalidade de limite de R$ 1 MM (um milhão de reais) para inclusão de débitos no parcelamento simplificado perante a Receita Federal.