Do Executivo
- Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários incluídos no PERT.
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autoriza a realização de negócio jurídico processual.
- Receita Federal altera norma acerca da fiscalização do desembaraço aduaneiro.
- Município de São Paulo exigirá declaração de imunidades, isenções e incentivos fiscais usufruídos pelos contribuintes paulistanos.