Do Judiciário
- Superior Tribunal de Justiça decide que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro definirá, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se o ICMS deve incidir sobre as tarifas relacionadas à transmissão e à distribuição de energia elétrica.
- Supremo Tribunal Federal definirá se majoração da taxa do SISCOMEX ofendeu o princípio da legalidade estrita.