Do Judiciário
- Supremo Tribunal Federal fixa, em sede de repercussão geral, índices de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.
- Publicado acórdão que reconheceu, sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/73, a inexigibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.
- Afetada à repercussão geral discussão acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização do indébito tributário.
- Superior Tribunal de Justiça definirá, sob o rito dos repetitivos, se a execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio administrador que apenas integrava a sociedade no momento da dissolução irregular.